AREsp 2610990 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com fundamentação suficiente e a questão de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a conversão dos depósitos em pagamento definitivo foi corretamente aplicada nos termos do art. 1º, § 3º, II, da Lei 9.703/98 e da IN RFB 421/2004, não havendo necessidade de correção monetária dos valores já contabilizados na Conta Única do Tesouro Nacional, e não restou configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TEREOS AÇUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.; Agravada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Lei 9.703/98, Transformação Em Pagamento Definitivo, Correção Monetária Dos Depósitos Judiciais, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Lei 9.703/98 Transformação Em Pagamento Definitivo Correção Monetária Dos Depósitos Judiciais Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 (art. 535 Do Cpc/1973) Prequestionamento +1 more

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Parties

TEREOS AÇUCAR E ENERGIA BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conversão dos depósitos judiciais em pagamento definitivo e possibilidade de correção monetária
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com fundamentação suficiente e a questão de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a conversão dos depósitos em pagamento definitivo foi corretamente aplicada nos termos do art. 1º, § 3º, II, da Lei 9.703/98 e da IN RFB 421/2004, não havendo necessidade de correção monetária dos valores já contabilizados na Conta Única do Tesouro Nacional, e não restou configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e eventual...