AREsp 2357706 - ACORDAO

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Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o depósito judicial suspende a exigibilidade e constitui lançamento tácito equivalente ao montante depositado (art.151, II, CTN), aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido; ademais, é cabível a conversão dos depósitos em renda em favor da Fazenda Nacional quando há decisão favorável definitiva legitimadora do crédito tributário.

Parties
Agravante: CAMILA CLASEN WULFF; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Depósito Judicial, Constituição Do Crédito Tributário, Conversão Em Renda, Súmula 83/stj, Decadência
Tributário Processual Civil Depósito Judicial Constituição Do Crédito Tributário Conversão Em Renda Súmula 83/stj Decadência

Case Brief

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Parties

CAMILA CLASEN WULFF

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial sobre a constituição do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ de que o depósito judicial suspende a exigibilidade e constitui lançamento tácito equivalente ao montante depositado (art.151, II, CTN), aplica-se a Súmula 83/STJ, de modo que não se conhece do recurso e o agravo interno é desprovido; ademais, é cabível a conversão dos depósitos em renda em favor da Fazenda Nacional quando há decisão favorável definitiva legitimadora do crédito tributário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Nego provimento ao agravo interno