AREsp 2637926 - DECISAO

AREsp 2637926 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que o caso se amolda ao entendimento firmado no Tema 677 (REsp 1.820.963/SP), não havendo omissão ou contradição a configurar negativa de prestação jurisdicional; ademais, a matéria relativa a juros e correção em depósito judicial foi obstada pela aplicação do regime de repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC).

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros De Mora, Correção Monetária, Recurso Especial Repetitivo (tema 677), Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução
Direito Processual Civil Direito Civil Depósito Judicial Juros De Mora Correção Monetária Recurso Especial Repetitivo (tema 677) Negativa De Prestação Jurisdicional Execução

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Parties

TRANSPORTADORA CRUZ DE MALTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 677 do STJ aos depósitos judiciais realizados antes da reforma do entendimento
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição nos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de óbice de repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que o caso se amolda ao entendimento firmado no Tema 677 (REsp 1.820.963/SP), não havendo omissão ou contradição a configurar negativa de prestação jurisdicional; ademais, a matéria relativa a juros e correção em depósito judicial foi obstada pela aplicação do regime de repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.