REsp 2040609 - ACORDAO

REsp 2040609 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque (i) o Tribunal a quo não enfrentou os dispositivos legais indicados, caracterizando ausência de prequestionamento (obstáculo ao conhecimento no recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF); (ii) a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que depósitos judiciais feitos para suspender exigibilidade tributária somente podem ser levantados pelo contribuinte se este vencer no mérito, sendo convertido em renda da União em caso de extinção sem resolução de mérito; e (iii) não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessárias para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Depósito Judicial, Prequestionamento, Conversão Em Renda Da União, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Depósito Judicial Prequestionamento Conversão Em Renda Da União Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Requisito do prequestionamento para acesso ao recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de levantamento de depósitos judiciais que suspenderam a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque (i) o Tribunal a quo não enfrentou os dispositivos legais indicados, caracterizando ausência de prequestionamento (obstáculo ao conhecimento no recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF); (ii) a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que depósitos judiciais feitos para suspender exigibilidade tributária somente podem ser levantados pelo contribuinte se este vencer no mérito, sendo convertido em renda da União em caso de extinção sem resolução de mérito; e (iii) não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência necessárias para a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.