AREsp 1372552 - DECISAO

AREsp 1372552 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o depósito judicial não exime o devedor da responsabilidade pelo montante total da dívida exequenda atualizado até a efetiva disponibilidade ao credor, e que o abatimento do saldo da conta judicial deve ocorrer com base no saldo existente na data imediatamente anterior à ordem de pagamento ou na data de seu levantamento, entendendo-se por 'ordem de pagamento' a determinação de entrega ao credor (mandado, alvará ou ordem de transferência).

Parties
Embargante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhem-se os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, para declarar o sentido da decisão quanto ao momento do abatimento do depósito judicial e ao significado de 'ordem de pagamento'.
Legal Topics
Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Atualização Do Débito, Recursos Repetitivos Tema 677
Direito Processual Civil Execução Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Atualização Do Débito Recursos Repetitivos Tema 677

Case Brief

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento em que o valor do depósito judicial corrigido deve ser abatido do crédito exequendo
  2. 2 Interpretação da expressão 'ordem de pagamento'

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos para esclarecer que o depósito judicial não exime o devedor da responsabilidade pelo montante total da dívida exequenda atualizado até a efetiva disponibilidade ao credor, e que o abatimento do saldo da conta judicial deve ocorrer com base no saldo existente na data imediatamente anterior à ordem de pagamento ou na data de seu levantamento, entendendo-se por 'ordem de pagamento' a determinação de entrega ao credor (mandado, alvará ou ordem de transferência).

Court Disposition

Acolhem-se os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, para declarar o sentido da decisão quanto ao momento do abatimento do depósito judicial e ao significado de 'ordem de pagamento'.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios, sem efeitos modificativos, nos termos declarados.
  • Publique-se.