AREsp 2764895 - DECISAO

AREsp 2764895 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, afastando-se a pretensão quanto à matéria abrangida pelo Tema Repetitivo n. 486/STJ por inadequação do recurso (devendo ser interposto agravo interno), e no mérito manteve-se a decisão de origem: não havendo comprovação de depósito dos juros de mora e multa, não é possível aplicar as reduções pretendidas sem que isso recaia sobre a remuneração do tributo; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA; Agravante/recorrente: JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Levantamento, Agravo Em Recurso Especial, Tema Repetitivo
Processo Civil Tributário Depósito Judicial Conversão Em Renda Levantamento Agravo Em Recurso Especial Tema Repetitivo

Case Brief

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Parties

JOFEGE PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

JOFEGE FIAÇÃO E TECELAGEM LTDA

Agravante/recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das reduções da Lei 11.941/2009 aos depósitos judiciais
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de depósito de juros de mora e multa para fins de redução
  3. 3 Cabimento recursal diante de negativa de seguimento por tema repetitivo (art. 1.030, § 2.º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, afastando-se a pretensão quanto à matéria abrangida pelo Tema Repetitivo n. 486/STJ por inadequação do recurso (devendo ser interposto agravo interno), e no mérito manteve-se a decisão de origem: não havendo comprovação de depósito dos juros de mora e multa, não é possível aplicar as reduções pretendidas sem que isso recaia sobre a remuneração do tributo; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.