AREsp 2752092 - DECISAO

AREsp 2752092 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o entendimento do Tema 677/STJ, aplicável à execução privada, não alcança a execução fiscal, porquanto o depósito em dinheiro do montante integral do crédito tributário, nos termos do art.151, II, do CTN e do art.9º, §4º, da Lei 6.830/1980, suspende a exigibilidade e faz cessar a responsabilidade do executado pelos consectários legais no interregno entre o depósito judicial e sua conversão em renda; além disso, determinou-se a limitação dos juros moratórios aplicados pela municipalidade para não ultrapassar a taxa Selic até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 e a aplicação da Selic a partir da publicação da emenda.

Parties
Agravante / Executada: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; Exequente: Município de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar cobrança de juros de mora e correção monetária no período entre o depósito judicial e sua conversão em renda, e para limitar os juros ao índice Selic até a EC 113/2021, aplicando-se a Selic a partir da publicação da Emenda.
Legal Topics
Depósito Judicial, Execução Fiscal, Consectários De Mora, Correção Monetária, Juros Moratórios, Tema 677/stj, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Direito Tributário Processo Civil Depósito Judicial Execução Fiscal Consectários De Mora Correção Monetária Juros Moratórios Tema 677/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante / Executada

Município de Caraguatatuba

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial a título de garantia suspende ou extingue a exigibilidade do crédito tributário e a responsabilidade pelos consectários de mora
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 677/STJ à execução fiscal
  3. 3 Índices aplicáveis à atualização monetária e juros moratórios antes e após a Emenda Constitucional nº 113/2021

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o entendimento do Tema 677/STJ, aplicável à execução privada, não alcança a execução fiscal, porquanto o depósito em dinheiro do montante integral do crédito tributário, nos termos do art.151, II, do CTN e do art.9º, §4º, da Lei 6.830/1980, suspende a exigibilidade e faz cessar a responsabilidade do executado pelos consectários legais no interregno entre o depósito judicial e sua conversão em renda; além disso, determinou-se a limitação dos juros moratórios aplicados pela municipalidade para não ultrapassar a taxa Selic até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021 e a aplicação da Selic a partir da publicação da emenda.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar cobrança de juros de mora e correção monetária no período entre o depósito judicial e sua conversão em renda, e para limitar os juros ao índice Selic até a EC 113/2021, aplicando-se a Selic a partir da publicação da Emenda.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para afastar a cobrança de juros de mora e da correção monetária no interregno entre a data do depósito judicial e a data de sua conversão em renda
  • Determinar que os juros moratórios aplicados na apuração do saldo remanescente fiquem limitados à taxa Selic até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, passando a aplicar-se a Selic a partir da publicação da referida Emenda