TutAntAnt 475 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela porque as guias juntadas não comprovam o montante integral exigido pelo Fisco (referem-se apenas a novembro e dezembro de 2022), o depósito em dinheiro integral, exigido pela Súmula 112/STJ e art. 151, II, do CTN, não restou demonstrado; a verificação dos documentos e do montante integral demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria encontra-se vinculada pelo Tema 1093/STF, de modo que não há fumus boni iuris suficiente para a concessão da tutela antecipada antecedente.

Parties
Fisco Estadual De Pernambuco: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Depósito Judicial, ICMS DIFAL, Suspensão Da Exigibilidade, Mandado De Segurança, Tema 1093/stf, Súmula 112/stj, Súmula 7/stj
Constitucional Tributário Processual Civil Depósito Judicial ICMS DIFAL Suspensão Da Exigibilidade Mandado De Segurança Tema 1093/stf +2 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Fisco Estadual De Pernambuco

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de depósito judicial para suspensão da exigibilidade do ICMS-DIFAL
  2. 2 Requisito da integralidade e forma em dinheiro do depósito (art. 151, II, CTN/Súmula 112/STJ)
  3. 3 Compatibilidade do procedimento de depósito com o rito do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela porque as guias juntadas não comprovam o montante integral exigido pelo Fisco (referem-se apenas a novembro e dezembro de 2022), o depósito em dinheiro integral, exigido pela Súmula 112/STJ e art. 151, II, do CTN, não restou demonstrado; a verificação dos documentos e do montante integral demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria encontra-se vinculada pelo Tema 1093/STF, de modo que não há fumus boni iuris suficiente para a concessão da tutela antecipada antecedente.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Custas pela Agravante.