REsp 2169554 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de transferência de depósitos judiciais de mandado de segurança extinto sem resolução do mérito para ação ordinária posteriormente ajuizada que discute o mesmo crédito tributário
2. 2 Aplicabilidade da conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública quando não há mais controvérsia judicial sobre a exigibilidade do crédito tributário
3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do desprovimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque, embora a conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública seja a regra quando não há mais controvérsia sobre a exigibilidade do crédito tributário, existe exceção quando se ajuíza posteriormente ação de rito ordinário que mantém a discussão sobre a mesma exigibilidade, permitindo a transferência dos depósitos para suspender a exigibilidade; além disso, não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a multa afastada.

Court Disposition

Agravio Interno improvido

Orders

• Negado provimento ao Agravo Interno
• Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015