AREsp 2534990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o depósito integral em dinheiro constitui crédito e suspende a exigibilidade nos termos do art. 151, II, do CTN, não dependendo de autorização judicial nem sendo, em tese, alcançado pela extensão de suspensão de segurança sem que se verifique se a Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se sobre a integralidade dos depósitos; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da intimação da Fazenda e novo julgamento do pedido de suspensão da exigibilidade.

Parties
Agravante/impetrante: HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da intimação da Fazenda Pública e novo julgamento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Icms/difal, Art. 151, II, CTN, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 271/stj
Tributário Processual Civil Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Icms/difal Art. 151, Ii, CTN Mandado De Segurança Recurso Especial +2 more

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Parties

HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno E Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial (cassação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN
  2. 2 Se o direito do contribuinte de efetuar depósito integral prescinde de autorização judicial
  3. 3 Se a extensão de decisão de suspensão de segurança (Incidente de Suspensão de Segurança) alcança e impede os efeitos do depósito judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, segundo a orientação jurisprudencial do STJ, o depósito integral em dinheiro constitui crédito e suspende a exigibilidade nos termos do art. 151, II, do CTN, não dependendo de autorização judicial nem sendo, em tese, alcançado pela extensão de suspensão de segurança sem que se verifique se a Fazenda Pública foi intimada para manifestar-se sobre a integralidade dos depósitos; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da intimação da Fazenda e novo julgamento do pedido de suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da intimação da Fazenda Pública e novo julgamento.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, depois de verificada a existência de intimação da Fazenda Pública para manifestar-se sobre a integralidade dos depósitos realizados, seja proferido novo julgamento acerca do pedido de suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário