REsp 1973046 - DECISAO

REsp 1973046 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar o pedido incidental de transferência de valores depositados na esfera administrativa e a questão sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela diferença de correção monetária; por violação ao art. 535 do CPC/1973 e diante da necessidade de prequestionamento da matéria de direito federal para exame do recurso especial, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões suscitadas sejam apreciadas.

Parties
Recorrente: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária (taxa Selic), Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Transferência De Depósitos Administrativos Para Autos Judiciais, Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal, Súmula 323 STF, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário (art. 151, II Ctn)
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Correção Monetária (taxa Selic) Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) Transferência De Depósitos Administrativos Para Autos Judiciais Responsabilidade Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

BRASKEM S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento E Anulação Do Acórdão Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto ao pedido incidental de transferência de valores depositados na esfera administrativa para os autos da medida cautelar
  2. 2 Responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela diferença de correção monetária dos depósitos judiciais (TR x Selic)
  3. 3 Aplicabilidade da taxa Selic aos depósitos judiciais destinados a suspender a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem ao não enfrentar o pedido incidental de transferência de valores depositados na esfera administrativa e a questão sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela diferença de correção monetária; por violação ao art. 535 do CPC/1973 e diante da necessidade de prequestionamento da matéria de direito federal para exame do recurso especial, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões suscitadas sejam apreciadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam enfrentadas as questões suscitadas nos embargos de declaração