REsp 2135919 - DECISAO

REsp 2135919 - DECISAO

O STJ entendeu que o depósito judicial do montante que o contribuinte reputa integral constitui direito subjetivo que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN; o depósito não depende de autorização prévia, devendo o juiz, após intimação da Fazenda Pública, verificar a suficiência do montante depositado, razão pela qual o recurso especial foi provido para autorizar o depósito e suspender a exigibilidade do crédito.

Parties
Recorrente: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; autorizado o depósito judicial e suspensa a exigibilidade do crédito tributário
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Diferencial De Alíquota (difal), Art. 151, II, CTN
Direito Tributário Processo Civil Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Diferencial De Alíquota (difal) Art. 151, Ii, CTN

Case Brief

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Parties

BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Depósito judicial integral suspende a exigibilidade do crédito tributário?
  2. 2 O depósito judicial depende de prévia autorização judicial?
  3. 3 É possível determinar integralidade do débito relativo ao DIFAL, dado seu caráter futuro e variável?

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o depósito judicial do montante que o contribuinte reputa integral constitui direito subjetivo que suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN; o depósito não depende de autorização prévia, devendo o juiz, após intimação da Fazenda Pública, verificar a suficiência do montante depositado, razão pela qual o recurso especial foi provido para autorizar o depósito e suspender a exigibilidade do crédito.

Court Disposition

Recurso especial provido; autorizado o depósito judicial e suspensa a exigibilidade do crédito tributário

Orders

  • Autorizar o depósito judicial do montante que o contribuinte entender integral
  • Determinar que a instância de origem proceda à verificação da suficiência do depósito judicial