AREsp 2339278 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição e que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (cálculos atualizados até 31/03/2018, anterior ao depósito de 26/06/2018), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Ademais, afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros Moratórios, Atualização De Cálculos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Juros Moratórios Atualização De Cálculos Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores depositados a título de garantia do juízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou contradição e que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (cálculos atualizados até 31/03/2018, anterior ao depósito de 26/06/2018), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Ademais, afastou-se a majoração de honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido