REsp 1972861 - ACORDAO

REsp 1972861 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente reiterou os mesmos fundamentos já acolhidos pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório sobre a suficiência dos depósitos e proporcionalidade das penalidades, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Multa De Ofício, Multa De Mora, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 112/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Multa De Ofício Multa De Mora Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração dos fundamentos do acórdão recorrido e insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Suficiência dos depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Aplicação proporcional das penalidades (multas de mora e de ofício)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente reiterou os mesmos fundamentos já acolhidos pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque a pretensão exigia reexame do conjunto fático-probatório sobre a suficiência dos depósitos e proporcionalidade das penalidades, o que é vedado em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.