AREsp 2534990 - ACORDAO

AREsp 2534990 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o depósito integral em dinheiro constitui o crédito tributário e suspende sua exigibilidade sem necessidade de autorização judicial, podendo ser realizado antes do lançamento; a matéria é de direito, não exigindo dilação probatória sujeita ao óbice da Súmula 7, e as argumentações do agravante não demonstraram razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Recorrente: PARTICULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Decadência, Súmula 7 Do STJ, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Decadência Súmula 7 Do STJ Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

PARTICULAR

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário sem autorização judicial
  2. 2 Se o depósito judicial pode ocorrer antes do lançamento de ofício/auto de infração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à matéria debatida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece que o depósito integral em dinheiro constitui o crédito tributário e suspende sua exigibilidade sem necessidade de autorização judicial, podendo ser realizado antes do lançamento; a matéria é de direito, não exigindo dilação probatória sujeita ao óbice da Súmula 7, e as argumentações do agravante não demonstraram razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada