AREsp 3011337 - ACORDAO

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Por se tratar de depósito realizado com manifestação expressa de que se destinava à garantia do juízo, tal ato não configura pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º do CPC, de modo que são devidos a multa e os honorários advocatícios previstos nesse dispositivo.

Parties
Agravante: NELSI ANTÔNIO GRASSELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Recurso Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Seguro Garantia, Pagamento Voluntário, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Execução Depósito Judicial Seguro Garantia Pagamento Voluntário Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

NELSI ANTÔNIO GRASSELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma) Recurso Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial ou o seguro garantia se equipara a pagamento voluntário para fins do art. 523, § 1º do CPC
  2. 2 Se a não apresentação posterior de impugnação converte depósito feito a título de garantia em pagamento voluntário
  3. 3 Incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de depósito realizado com manifestação expressa de que se destinava à garantia do juízo, tal ato não configura pagamento voluntário nos termos do art. 523, § 1º do CPC, de modo que são devidos a multa e os honorários advocatícios previstos nesse dispositivo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.