AREsp 3023205 - ACORDAO

AREsp 3023205 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido alinhou-se ao Tema 677 do STJ, aplicável nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Consectários Da Mora, Tema 677 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada, Aplicação Imediata Do Art. 1.040 Do CPC
Direito Privado Depósito Judicial Consectários Da Mora Tema 677 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Coisa Julgada Aplicação Imediata Do Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Afronta à coisa julgada e à preclusão, por violação dos arts. 505 e 508 do CPC
  3. 3 Efeitos retroativos da aplicação do Tema n. 677 do STJ, por violação ao art. 14 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente (não houve negativa de prestação jurisdicional), a pretensão do recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o acórdão recorrido alinhou-se ao Tema 677 do STJ, aplicável nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.