REsp 2119137 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a recorrente não demonstrou superação da Súmula nº 83/STJ por meio de precedentes contemporâneos ou distinção plausível entre os julgados, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Recorrente: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 January 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Depósito Judicial, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Pagamento Suplementar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 677/stj

ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Depósito Judicial Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Pagamento Suplementar Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Efeito liberatório do depósito judicial e alcance da mora do devedor
2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)
3 Superação da Súmula nº 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou distinções entre julgados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.