AREsp 1786451 - DECISAO

AREsp 1786451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de trânsito em julgado e questões jurídicas pendentes e não consolidadas) que não foi atacado pela recorrente, impedindo assim o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depósito Judicial, Seguro Garantia Judicial, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Substituição De Depósito Por Seguro Garantia, Súmula 283/stf
Processual Tributário Depósito Judicial Seguro Garantia Judicial Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Substituição De Depósito Por Seguro Garantia Súmula 283/stf

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Parties

HEXION QUIMICA DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do depósito judicial por seguro garantia judicial para manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicação do art. 835, §2º, do CPC/15 a depósitos judiciais voluntários
  3. 3 Interpretação do art. 151 do CTN e do art. 1º da Lei n. 9.703/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ausência de trânsito em julgado e questões jurídicas pendentes e não consolidadas) que não foi atacado pela recorrente, impedindo assim o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.