AREsp 1800463 - DECISAO

AREsp 1800463 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, que faltou prequestionamento sobre dispositivos civis apontados, que o depósito judicial extingue a obrigação do devedor quanto a juros e correção sobre o montante depositado (com atualização a cargo da instituição financeira, conforme Súmula 179/STJ) e que eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RENATO ALMEIDA PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Depósito Judicial, Juros De Mora, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 179/stj
Processo Civil Direito Civil Depósito Judicial Juros De Mora Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 179/stj

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Parties

RENATO ALMEIDA PORTILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre obrigação do devedor quanto a juros e atualização monetária
  3. 3 Prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, que faltou prequestionamento sobre dispositivos civis apontados, que o depósito judicial extingue a obrigação do devedor quanto a juros e correção sobre o montante depositado (com atualização a cargo da instituição financeira, conforme Súmula 179/STJ) e que eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.