AREsp 1542137 - DECISAO

AREsp 1542137 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo pois verificou omissão do Tribunal de origem em enfrentar alegação relevante deduzida nos embargos de declaração — notadamente a distinção entre o caso concreto e o enunciado do recurso repetitivo — configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal; Autor: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Civil Processual Civil Depósito Judicial Correção Monetária Expurgos Inflacionários Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de expurgos inflacionários à atualização de depósitos judiciais realizados em 1999-2001
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à distinção fática entre o caso concreto e o enunciado do recurso repetitivo (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação dos embargos de declaração pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo pois verificou omissão do Tribunal de origem em enfrentar alegação relevante deduzida nos embargos de declaração — notadamente a distinção entre o caso concreto e o enunciado do recurso repetitivo — configurando violação ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.