AREsp 1723818 - ACORDAO

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Havendo determinação judicial que, na prática, transferiu ao banco depositário a obrigação de efetuar o levantamento/repasse de valores que deveriam ser repassados ao Município, e considerando a recusa do Município em restituir quantia prevista nas normas legais, configura-se a possibilidade de prejuízo ao banco, o que o qualifica como terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015 e do entendimento consolidado no REsp 1.091.710/PR, assegurando-lhe legitimidade recursal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que impugnava tal reconhecimento.

Parties
Agravante (agravo Interno): BGM PRESTADORA DE SERVICOS S.A.; Terceiro Prejudicado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Depósito Judicial, Legitimidade Recursal, Terceiro Prejudicado, Mandado De Levantamento, Agravo Interno
Processual Civil Depósito Judicial Legitimidade Recursal Terceiro Prejudicado Mandado De Levantamento Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BGM PRESTADORA DE SERVICOS S.A.

Agravante (agravo Interno)

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira depositária tem legitimidade para recorrer de decisão que determina o imediato cumprimento de mandado de levantamento de depósito judicial
  2. 2 Configuração da condição de terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015 e art. 966 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade das Leis Federais/Estaduais (Lei n. 10.819/2003 e Lei Estadual n. 5.429/2012) quanto ao repasse de valores ao Município

Ratio Decidendi

Havendo determinação judicial que, na prática, transferiu ao banco depositário a obrigação de efetuar o levantamento/repasse de valores que deveriam ser repassados ao Município, e considerando a recusa do Município em restituir quantia prevista nas normas legais, configura-se a possibilidade de prejuízo ao banco, o que o qualifica como terceiro prejudicado nos termos do art. 996 do CPC/2015 e do entendimento consolidado no REsp 1.091.710/PR, assegurando-lhe legitimidade recursal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que impugnava tal reconhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a legitimidade recursal do BANCO DO BRASIL S.A. como terceiro prejudicado e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do agravo de instrumento