REsp 1942591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a eventual alteração da conclusão sobre a coisa julgada e a devolução dos depósitos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Unimed Erechim - Cooperativa de Serviços de Saúde Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, PIS
Processo Civil Tributário Depósito Judicial Coisa Julgada Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional PIS

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Parties

Unimed Erechim - Cooperativa de Serviços de Saúde Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão no acórdão (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos depósitos judiciais após trânsito em julgado em face da alegada não incidência de PIS sobre atos cooperativos
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a eventual alteração da conclusão sobre a coisa julgada e a devolução dos depósitos demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que também impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se