AREsp 2406774 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise percuciente dos fatos e das provas, concluiu que a agravante não preencheu os requisitos legais para o benefício fiscal previsto no art. 39, § 3º, da Lei nº 12.865/2013, conclusão cuja reapreciação demandaria reexame do material fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão que caracterizasse violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Depósito Judicial, Adesão Ao Refis, Coisa Julgada Formal, Requisitos Para Obtenção De Benefício Fiscal, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Adesão Ao Refis Coisa Julgada Formal Requisitos Para Obtenção De Benefício Fiscal Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 39, § 3º, da Lei nº 12.865/2013
  2. 2 Necessidade de coisa julgada material para obtenção do benefício fiscal
  3. 3 Se a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem, após análise percuciente dos fatos e das provas, concluiu que a agravante não preencheu os requisitos legais para o benefício fiscal previsto no art. 39, § 3º, da Lei nº 12.865/2013, conclusão cuja reapreciação demandaria reexame do material fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou omissão que caracterizasse violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido