AREsp 2207807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não demonstrando omissão relevante (incidindo Súmula 284/STF), e os dispositivos apontados pelo recorrente (art. 3º da Lei 12.099/2009 e art. 1º da Lei 9.703/1998) não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, sendo assim insuficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Exequente: ANP; Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal; Destinatário Da Transferência/conta Única Do Tesouro Nacional: Tesouro Nacional (União); Recorrente/parte Insurgente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Depósito Judicial, Conversão Em Renda, Transferência Para Conta Única Do Tesouro Nacional, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Depósito Judicial Conversão Em Renda Transferência Para Conta Única Do Tesouro Nacional Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ANP

Exequente

Caixa Econômica Federal

Instituição Financeira

Tesouro Nacional (União)

Destinatário Da Transferência/conta Única Do Tesouro Nacional

recorrente

Recorrente/parte Insurgente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada afronta ao art. 3º da Lei 12.099/2009 combinada com art. 1º da Lei 9.703/1998
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, não demonstrando omissão relevante (incidindo Súmula 284/STF), e os dispositivos apontados pelo recorrente (art. 3º da Lei 12.099/2009 e art. 1º da Lei 9.703/1998) não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida, sendo assim insuficientes para infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial