AREsp 2538700 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que o depósito judicial tem natureza pública e, portanto, não se reconhece prescrição enquanto não se extinguir a relação jurídica; concluiu-se também pela necessidade de liquidação de sentença, por não ser possível apurar o valor por mero cálculo aritmético, e eventuais questões sobre índices de correção monetária e excesso de execução devem ser examinadas na liquidação, matéria que não comporta reexame fático no recurso especial (Súmula 7/STJ). A existência de fundamentos não impugnados pelo recorrente reforça a manutenção do julgado...

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Depósito Judicial, Prescrição, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Civil Depósito Judicial Prescrição Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prescrição do direito de devolução de depósito judicial e dos expurgos inflacionários
  3. 3 Necessidade de liquidação de sentença vs cálculo aritmético (art. 509, §2º CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou que o depósito judicial tem natureza pública e, portanto, não se reconhece prescrição enquanto não se extinguir a relação jurídica; concluiu-se também pela necessidade de liquidação de sentença, por não ser possível apurar o valor por mero cálculo aritmético, e eventuais questões sobre índices de correção monetária e excesso de execução devem ser examinadas na liquidação, matéria que não comporta reexame fático no recurso especial (Súmula 7/STJ). A existência de fundamentos não impugnados pelo recorrente reforça a manutenção do julgado...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.