REsp 2174584 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno porque: (i) é possível a transferência de depósitos judiciais para outra ação que mantenha a discussão sobre a exigibilidade do mesmo crédito tributário; (ii) o agravo interno é via inadequada para suscitar divergência entre Turmas, devendo tal matéria ser tratada por embargos de divergência; e (iii) não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Depósito Judicial, Transferência De Depósitos Judiciais, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Divergência, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Transferência De Depósitos Judiciais Divergência Jurisprudencial Embargos De Divergência Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de depósito judicial para outra ação que discuta a exigibilidade do mesmo crédito tributário
  2. 2 Adequação do agravo interno para veicular divergência entre Turmas do STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo interno porque: (i) é possível a transferência de depósitos judiciais para outra ação que mantenha a discussão sobre a exigibilidade do mesmo crédito tributário; (ii) o agravo interno é via inadequada para suscitar divergência entre Turmas, devendo tal matéria ser tratada por embargos de divergência; e (iii) não estão presentes os requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Mantém-se a decisão agravada que deferiu a transferência dos valores depositados.