REsp 2155356 - ACORDAO

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Conhecer e prover o recurso especial, por entender que o depósito judicial prestado apenas como garantia do juízo não constitui pagamento voluntário e, portanto, não exime o executado da incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: MAGALI MARINHO DA SILVA FREMDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Depósito Judicial, Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Multa Do Art. 523, § 1º Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

MAGALI MARINHO DA SILVA FREMDER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial ou oferta de seguro a título de garantia do juízo constitui pagamento voluntário capaz de afastar a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC
  2. 2 Se a natureza de garantia do depósito afasta a aplicação dos consectários legais do art. 523, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial, por entender que o depósito judicial prestado apenas como garantia do juízo não constitui pagamento voluntário e, portanto, não exime o executado da incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.