AREsp 3046331 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, requisito indispensável à admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MARLOS FLORENCIO FERNANDES; Agravante/recorrente: Paulo Sérgio Guimarães de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Depósito Judicial, Correção Monetária, Juros De Mora, Tema Repetitivo 677/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Depósito Judicial Correção Monetária Juros De Mora Tema Repetitivo 677/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MARLOS FLORENCIO FERNANDES

Agravante/recorrente

Paulo Sérgio Guimarães de Brito

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 677 do STJ aos depósitos judiciais efetuados com finalidade de quitação
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a mora e a correção monetária (art. 396 do CC)
  3. 3 Requisito do prequestionamento e comprovação do dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre os acórdãos, requisito indispensável à admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por isso, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.