AREsp 2107765 - ACORDAO

AREsp 2107765 - ACORDAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Por Unanimidade
Legal Topics
Depósito Judicial, Atualização Monetária Pela Instituição Financeira, Contradição, Embargos De Declaração, Súmulas
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Atualização Monetária Pela Instituição Financeira Contradição Embargos De Declaração Súmulas

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão recorrido entre fundamentação e dispositivo
  2. 2 Aplicação concomitante do art. 32 da Lei n. 6.830/1980 e da Lei n. 9.703/1998
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC para atualização de depósitos judiciais de tributos (inclusive estaduais)