REsp 2165282 - DECISAO

REsp 2165282 - DECISAO

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não afasta a mora do devedor, a qual persiste até a efetiva entrega do numerário ao credor, e para afirmar a aplicação imediata da tese firmada no Tema nº 677 do STJ, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: JOAO ALCIR RODRIGUES DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e lhe dou provimento
Legal Topics
Depósito Judicial, Penhora De Ativos Financeiros, Mora, Conseqüências Da Mora, Execução De Sentença, Tema 677/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Depósito Judicial Penhora De Ativos Financeiros Mora Conseqüências Da Mora Execução De Sentença Tema 677/stj

Case Brief

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Parties

JOAO ALCIR RODRIGUES DE VARGAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial/penhora de dinheiro realizado a título de garantia do juízo, na fase de execução, afasta a mora do devedor e impede a incidência de juros e correção monetária sobre o valor depositado
  2. 2 Se a nova redação do Tema 677 do STJ aplica-se imediatamente às demandas em trâmite independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma
  3. 3 Qual é a consequência, no cálculo do débito, do saldo existente em conta judicial remunerada antes da efetiva entrega do numerário ao credor

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar que o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não afasta a mora do devedor, a qual persiste até a efetiva entrega do numerário ao credor, e para afirmar a aplicação imediata da tese firmada no Tema nº 677 do STJ, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e lhe dou provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se