AREsp 2251583 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (fl. 56): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. CÓDIGO DE OPERAÇÃO DA CONTA JUDICIAL DE ACORDO COM A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO BACENJUD. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DEPOSITADO. ERRO DO CARTÓRIO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para afastar a cobrança de alegado crédito existente após a conversão em renda do valor penhorado via BACENJUD. II - No caso em exame, na Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, constou que o crédito era do tipo geral, o que ensejou que, na guia de depósito judicial efetuado na CEF à ordem da Justiça Federal, no valor de R$ 29.175,84, fosse utilizado o código de operação 005, e não o código 635. Em virtude deste erro de classificação, o montante depositado não foi atualizado pela SELIC, na forma do art. 32, §1º, da Lei nº 6.830/80, mas pela Taxa Referencial, de modo que o valor a ser convertido em renda não corresponde ao montante total devido. III - Da leitura da legislação que regulamenta a matéria, depreende-se que, após o advento da Lei nº 9.703/98, os depósitos de valores inscritos em Dívida Ativa devem ser feitos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais específico, cujos valores são remunerados pela taxa SELIC, cuja incidência já engloba juros e correção monetária (STJ, 2ª Turma, AgInt no AR Esp 1442461, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, D Je 26.9.2019), entrando diretamente nos cofres do Tesouro. IV - No caso concreto, como as contas foram abertas com o código 005, não houve o repasse dos depósitos para a Conta Única do Tesouro Nacional. No entanto, a responsabilidade no erro do código das contas não pode ser atribuída à CEF ou às partes, uma vez que a abertura de conta com código 005 decorreu de erro do órgão judicial no momento da definição do tipo de operação no sistema do BACENJUD. V - Observa-se que o banco depositário atualizou o valor do depósito judicial pelo índice que corresponde ao código de operação do crédito definido no documento de transferência de valores do próprio sistema do BACENJUD (crédito em geral - código 005), donde se conclui que não houve aplicação de índice diverso do previsto para tal conta ou mesmo erro por parte da instituição financeira no cumprimento da determinação judicial. VI - Acerca da ausência de responsabilidade do executado, cumpre consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp 1.348.640/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 677), firmou entendimento de que "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". Assim, uma vez efetuado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora sobre o montante depositado. VII - Constatado que o erro na indicação do código foi cometido pelo Cartório Judicial, afigura-se inviável a requerida responsabilização da CEF pela complementação da diferença entre a remuneração aplicada (TR) e a efetivamente devida (SELIC), bem como o pretendido prosseguimento da cobrança do saldo em face do executado. VIII - Agravo de Instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 76/79). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC), afirmando que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre pontos atacados nos embargos de declaração e que foram suscitados no agravo de instrumento. Aponta afronta ao art. 32, § 1º, da Lei 6.830/1980, ao art. 3º da Lei 12.099/2010 e ao art. 1º, § 3º, Lei 9.703/1998, ao argumento de que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) pela correção monetária do depósito realizado não poderia ter sido afastada, e que a CEF tinha a obrigação de atualizar monetariamente o valor depositado nos moldes previstos na legislação, pois a responsabilidade pela correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário, conforme orientam as Súmulas 179 e 271 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer a nulidade do acórdão recorrido, "para que enfrente a questão de o que o depósito realizado não foi integral na data de penhora" (fl. 90) ou, subsidiariamente, que seja provido o recurso, "para reformar o acórdão regional para reconhecer a responsabilidade da CEF pela diferença existente decorrente da não atualização do valor depositado pela SELIC" (fl. 90). A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 95). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente contra decisão em que foi acolhida a exceção de pré-executividade para afastar a cobrança de alegado crédito existente após a conversão em renda do valor penhorado via BacenJud. A parte recorrente opôs embargos de declaração na origem com estes argumentos (fl. 62): Essa Eg. Turma Julgadora entendeu que a responsabilidade pela ausência da devida correção dos valores depositado seria da Justiça e, portanto, isentou o executado e a CEF. No entanto, deixou-se de examinar todos os argumentos suscitados pela autarquia, especialmente quanto ao fato de ausência de integralidade da penhora, o que, portanto, acarretou também a ausência de integralidade da conversão em renda. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema 677, a Segunda Seção no julgamento do R Esp 1.348.640/SP, acórdão publicado no D Je de 21/05/2014, fixou a tese de que " Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada." .. Ademais, a ordem de transferência de foi feita de forma equivocada, indicando o tipo de crédito GERAL, operação 005, que abrange os depósitos judiciais em geral, com exceção de tributos e créditos não tributários. Ora, a legislação é clara ao determinar que é responsabilidade da CEF a atualização dos valores depositados, conforme art. 32, §1º da Lei n. 6.830/80, e o art. 3º da Lei nº 12.099/2010 c/c o inciso II do § 3º do art. 1º, Lei nº 9.703/1998, informam que o DJE (operação 635) é a modalidade de depósito judicial obrigatória sempre que figurem como parte órgão ou entidade da administração pública federal direta ou indireta. Ao apreciar o recurso integrativo, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO decidiu o seguinte (fl. 77): O acórdão embargado enfrentou expressamente, em sua fundamentação, a questão relativa à impossibilidade de responsabilização do executado e da CEF, no caso concreto, consignando que "(..) uma vez efetuado o depósito judicial, cessa a responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora sobre o montante depositado." e que "Constatado que o erro na indicação do código foi cometido pelo Cartório Judicial, afigura-se inviável a requerida responsabilização da CEF pela complementação da diferença entre a remuneração aplicada (TR) e a efetivamente devida (SELIC), bem como o pretendido prosseguimento da cobrança do saldo em face do executado.", solução esta, ao que tudo indica, diversa da pretendida pela ora embargante, o que não se revela motivo suficiente ao provimento dos embargos declaratórios ora analisados. Ressalte-se que, o fato de ter o Juízo decidido a demanda de forma contrária à pretendida pela parte não significa a existência de vícios passíveis de serem sanados pela oposição de Embargos de Declaração. .. Em outras palavras, o Judiciário não está obrigado a analisar todas as argumentações suscitadas pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir, dando cumprimento ao art. 93, IX, da Carta Magna. Cabe salientar que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. Foi reconhecido que o erro na indicação do código foi cometido pelo Cartório Judicial, de maneira que não haveria responsabilidade da CEF. Vê-se que inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto ao mais, verifico que o acórdão recorrido contraria orientação consolidada neste Superior Tribunal segundo a qual o equívoco cometido no depósito judicial de contribuição federal inscrita em dívida ativa por meio de guia indevida não exime a CEF de atualizá-lo nos termos da Lei 9.703/1998, que prevê a incidência da taxa Selic. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERCEIRO. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. AÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ERRO NO PREENCHIMENTO DE GUIA. IRRELEVÂNCIA. .. 2. O erro no preenchimento de formulário por ocasião da efetivação de depósito judicial de valores referentes a tributos federais, em ação de natureza tributária, não impede a remuneração do capital pela taxa SELIC, conforme estabelece a Lei n. 9.703/1998. 3. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 41.759/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 28/4/2016.) TRIBUTÁRIO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS DESTINADOS À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. LEI 9.703/98. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Afasta-se a aplicação da Súmula 283/STF ao caso concreto, pois, não obstante a afirmação da Corte de origem de que a recorrente não teria se insurgido quanto a questão ora posta em oportunidade anterior, acabou por apreciar o mérito do agravo de instrumento, mantendo a decisão que desobriga a instituição bancária a corrigir os depósitos judiciais com base na SELIC. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, realizado o depósito com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, após a vigência da Lei 9.703/87, a instituição bancária é obrigada a realizar a correção monetária com base na SELIC, independentemente de ter havido equívoco formal do contribuinte no momento da realização do depósito. 3. Agravos regimentais não providos. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.310.452/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 8/2/2013.) Contudo, não é possível reconhecer a responsabilidade da Caixa Econômica Federal pela atualização pela taxa Selic no âmbito deste recurso especial, uma vez que a CEF não é parte no processo. Assim, é necessário: (i) declarar que o depósito judicial de valor relativo à contribuição federal inscrita em dívida ativa por meio de guia incorreta não dispensa a Caixa Econômica Federal de atualizá-lo nos termos da Lei 9.703/1998, que prevê a incidência da taxa Selic: e (ii) determinar o retorno dos autos, a fim de que o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO reexamine o recurso de apelação considerando a fundamentação apontada. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dar parcial provimento, devolvendo os autos à origem, para que a apelação seja novamente analisada, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA