AREsp 2251583 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Se a Caixa Econômica Federal deve ser responsabilizada pela atualização do depósito judicial à taxa SELIC quando o depósito foi efetuado com código operacional incorreto por erro do cartório judicial
2. 2 Se o erro na indicação do código de operação no BacenJud exime o depositário (banco) e o executado da obrigação de atualização monetária
3. 3 Se o acórdão violou os arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC por omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão regional reconheceu que o erro na indicação do código de operação no BacenJud resultou de falha do cartório judicial, razão pela qual não é possível responsabilizar a Caixa Econômica Federal no feito em que não figura como parte; contudo, como matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça firmou entendimento de que depósitos relativos a contribuições federais efetuados por guia incorreta não eximem a CEF de atualizá-los nos termos da Lei 9.703/1998 (incidência da SELIC), de modo que se conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, dar-lhe parcial provimento e devolver os autos ao Tribunal de origem para reexame da apelação à luz dessa fundamentação.

Court Disposition

Conhecido o agravo, conhecido parcialmente o recurso especial e dado parcial provimento; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reexame

Orders

• Declarar que o depósito judicial relativo a contribuição federal inscrita em dívida ativa por meio de guia incorreta não dispensa a Caixa Econômica Federal de atualizá-lo nos termos da Lei nº 9.703/1998 (incidência da taxa SELIC)
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que reexamine a apelação considerando a fundamentação indicada