REsp 2072117 - ACORDAO

REsp 2072117 - ACORDAO

A Turma afastou as súmulas impeditivas e, em observância ao precedente vinculante do STJ (Tema 271 / REsp 1.140.956/SP), concluiu que o depósito judicial integral efetuado anteriormente à execução suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a lavratura de autos de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal; por isso, deu provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que desconstituiu os DCGs impugnados.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A.; Recorrida: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (decidido Após Agravo Interno) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial provido para restabelecer a sentença
Legal Topics
Depósito Judicial Integral, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Débito Confessado Em GFIP (dcg), Recurso Especial Repetitivo (tema 271/stj)
Processual Civil Tributário Depósito Judicial Integral Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Débito Confessado Em GFIP (dcg) Recurso Especial Repetitivo (tema 271/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (decidido Após Agravo Interno) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial integral sobre a lavratura de auto de infração, inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal
  2. 2 Aplicação do art. 151, II, do CTN quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Validade e regularidade formal dos DCGs frente à Instrução Normativa SRP nº 03/2005

Ratio Decidendi

A Turma afastou as súmulas impeditivas e, em observância ao precedente vinculante do STJ (Tema 271 / REsp 1.140.956/SP), concluiu que o depósito judicial integral efetuado anteriormente à execução suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a lavratura de autos de infração, a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal; por isso, deu provimento ao Agravo Interno e ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que desconstituiu os DCGs impugnados.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial provido para restabelecer a sentença

Orders

  • Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão monocrática
  • Recurso Especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que desconstituiu os DCGs impugnados