REsp 1610560 - DECISAO

REsp 1610560 - DECISAO

Houve violação do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto ao pedido da Fazenda Nacional para esclarecimento sobre a devolução do depósito recursal/pagamento, sendo necessária a apreciação dos embargos de declaração; por isso deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão
Outcome
Provido o recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Depósito Prévio, Depósito Extrajudicial, Instrumentalidade Das Formas, Economia Processual, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Administrativo Tributário Processo Civil Depósito Prévio Depósito Extrajudicial Instrumentalidade Das Formas Economia Processual Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/73 por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Validade de depósito extrajudicial efetuado no Banco do Brasil para recurso administrativo
  3. 3 Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 535 do CPC/73 porque o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto ao pedido da Fazenda Nacional para esclarecimento sobre a devolução do depósito recursal/pagamento, sendo necessária a apreciação dos embargos de declaração; por isso deu-se provimento ao recurso especial apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos.

Court Disposition

Provido o recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial por violação do art. 535 do CPC/73.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração.