AREsp 2621667 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não conseguiu demonstrar que o depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC/2015 foi realizado; acolher sua tese exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de elementos que comprovem intuito protelatório.

Parties
Agravante: VERÔNICA FLORES DE MEDEIROS RAPOSO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Manutenção De Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Depósito Prévio (art. 968, II, Cpc/2015), Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas Em Recurso Especial), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal, Competência E Procedimento (art. 105, III, "a", Cf)
Processo Civil Ação Rescisória Depósito Prévio (art. 968, Ii, Cpc/2015) Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas Em Recurso Especial) Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal Competência E Procedimento (art. 105, Iii, "a", Cf)

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Parties

VERÔNICA FLORES DE MEDEIROS RAPOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido, Manutenção De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória e seus requisitos legais
  2. 2 Necessidade de depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência não conseguiu demonstrar que o depósito prévio exigido pelo art. 968, II, do CPC/2015 foi realizado; acolher sua tese exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de elementos que comprovem intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial