CC 200600 - DECISAO

CC 200600 - DECISAO

Diante do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da falência, bem como da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, compete ao juízo falimentar (juízo universal) decidir sobre o destino do depósito recursal efetuado em reclamação trabalhista, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Parties
Suscitante: GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA; Suscitante: RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUIZO UNIVERSAL); Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020534-47.2020.5.04.0124 (JUÍZO TRABALHISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.
Legal Topics
Depósito Recursal, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Suspensão De Ações E Execuções, Destinação De Valores Pertencentes Ao Patrimônio Da Massa Falida
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Competência Jurisdicional Depósito Recursal Princípio Da Universalidade Do Juízo Suspensão De Ações E Execuções Destinação De Valores Pertencentes Ao Patrimônio Da Massa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO MOBRA - MASSA FALIDA

Suscitante

RLG ADM JUDICIAL LTDA - ADMINISTRADOR (GRUPO MOBRA)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS, Falência nº 5092815-63.2023.8.21.0001 (JUIZO UNIVERSAL)

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS, Reclamação Trabalhista nº 0020534-47.2020.5.04.0124 (JUÍZO TRABALHISTA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre destino de depósito recursal em reclamatória trabalhista após decreto de falência
  2. 2 Efeito suspensivo do decreto de falência sobre ações e execuções ajuizadas contra o devedor

Ratio Decidendi

Diante do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/05 e do princípio da universalidade do juízo da falência, bem como da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, compete ao juízo falimentar (juízo universal) decidir sobre o destino do depósito recursal efetuado em reclamação trabalhista, razão pela qual o conflito foi conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE PORTO ALEGRE/RS para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da falida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.