CC 209617 - DECISAO

CC 209617 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que atos executórios e deliberações sobre depósitos recursais em face de empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: G. O PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: ALPHA 3 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA; Suscitado: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - ZONA LESTE - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Depósito Recursal, Competência Do Juízo Recuperacional, Consolidação De Créditos Na Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Conflito De Competência Processo Do Trabalho Execução Trabalhista Depósito Recursal Competência Do Juízo Recuperacional Consolidação De Créditos Na Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

METHA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

G. O PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

ALPHA 3 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO - ZONA LESTE - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (liminar Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios e deliberação sobre depósitos recursais em face de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Efeito de depósitos recursais efetuados anteriormente ao pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que atos executórios e deliberações sobre depósitos recursais em face de empresas em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Deferi, em sede liminar, a suspensão, até a definitiva solução do conflito, dos atos executórios promovidos contra o patrimônio das empresas suscitantes e o levantamento dos valores penhorados, bem como designei o JUÍZO DA 2A VARA EMPRESARIAL DE SALVADOR - BA para decidir acerca das medidas urgentes.
  • Comunique-se aos juízos suscitados.