CC 174790 - DECISAO

CC 174790 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive valores relativos ao depósito recursal, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005, na concentração de decisões sobre o patrimônio da recuperanda e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado (juízo Laboral): Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP; Reclamante/credor Trabalhista: Vanessa de Sousa Conceição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Depósito Recursal, Atos Executórios, Juízo Universal, Conflito De Competência
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Judicial Depósito Recursal Atos Executórios Juízo Universal Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP

Suscitado (juízo Laboral)

Vanessa de Sousa Conceição

Reclamante/credor Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição do patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Liberação de depósitos recursais pela Justiça do Trabalho durante recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para apreciar todos os atos de constrição referentes ao patrimônio da recuperanda, inclusive valores relativos ao depósito recursal, com fundamento no art. 76 da Lei n. 11.101/2005, na concentração de decisões sobre o patrimônio da recuperanda e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.