REsp 2191649 - DECISAO

REsp 2191649 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender presentes os requisitos de admissibilidade, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia relativa à incidência da SELIC sobre depósitos judiciais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e converto em recurso especial.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Conversão Em Renda, SELIC, Recursos Especiais, Admissibilidade
Processual Civil Tributário Depósitos Judiciais Conversão Em Renda SELIC Recursos Especiais Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre a integralidade dos depósitos judiciais ou apenas sobre o valor restituído após conversão em renda
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alcance dos arts. 1º da Lei 9.703/1998 e 6º da Lei 13.606/2018 quanto à incidência da SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender presentes os requisitos de admissibilidade, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia relativa à incidência da SELIC sobre depósitos judiciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e converto em recurso especial.

Orders

  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
  • Publique-se.