REsp 1957150 - DECISAO

REsp 1957150 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, ficando reservado novo exame sobre o cabimento do recurso especial em momento oportuno.

Parties
Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e determinado autuação como recurso especial
Legal Topics
Depósitos De Terceiros, Suspensão Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 9º, §4º Da Lei Nº 6.830/80
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Regimento Interno Do STJ Depósitos De Terceiros Suspensão Da Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Art. 9º, §4º Da Lei Nº 6.830/80

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os depósitos realizados por terceiros suspendem a incidência de juros, multa, correção monetária e demais encargos nas dívidas tributárias, nos termos do art. 9º, §4º da Lei nº 6.830/80.

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ, ficando reservado novo exame sobre o cabimento do recurso especial em momento oportuno.

Court Disposition

Agravo conhecido e determinado autuação como recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Determinar sua autuação como recurso especial