AREsp 2388690 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os pontos controvertidos nos autos são distintos das teses do Tema 1.150/STJ; faltou prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa (não foram opostos embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem registrou ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito e dos requisitos para indenização, tornando incabível o reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Parties
Agravante: JOAO MACENA; Agravado: BANCO DO BRASIL; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Depósitos E Saldo Do PASEP, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Danos Morais E Materiais, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Depósitos E Saldo Do PASEP Cerceamento De Defesa Prequestionamento Danos Morais E Materiais Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOAO MACENA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.150/STJ à hipótese dos autos
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os pontos controvertidos nos autos são distintos das teses do Tema 1.150/STJ; faltou prequestionamento sobre o alegado cerceamento de defesa (não foram opostos embargos de declaração), incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o Tribunal de origem registrou ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito e dos requisitos para indenização, tornando incabível o reexame fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial