REsp 1873733 - DECISAO

REsp 1873733 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (incidência da Súmula 282/STF); adicionalmente, no mérito, a jurisprudência do STJ autoriza a transferência dos valores remanescentes ao juízo universal da falência, cabendo à Fazenda Pública habilitar seu crédito no processo falimentar ou aguardar a conclusão da falência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Execução Fiscal, Habilitação De Crédito Na Falência, Juízo Universal Da Falência, Prequestionamento, Súmula 282 STF
Tributário Processual Civil Falência Depósitos Judiciais Execução Fiscal Habilitação De Crédito Na Falência Juízo Universal Da Falência Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores penhorados em execução fiscal devem ser transferidos ao juízo universal da falência
  2. 2 Existência de prequestionamento das normas federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980 na hipótese de execução fiscal e falência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais indicadas (incidência da Súmula 282/STF); adicionalmente, no mérito, a jurisprudência do STJ autoriza a transferência dos valores remanescentes ao juízo universal da falência, cabendo à Fazenda Pública habilitar seu crédito no processo falimentar ou aguardar a conclusão da falência.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.