REsp 1599638 - DECISAO

REsp 1599638 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma por via do recurso especial; também entendeu que não houve julgamento ultra ou extra petita porquanto a decisão esteve adstrita ao pedido e à causa de pedir, e que as matérias relativas aos dispositivos do CTN e da Lei 9.703/98 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Levantamento De Depósitos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Julgamento Ultra Petita
Processual Civil Tributário Depósitos Judiciais Levantamento De Depósitos Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração Julgamento Ultra Petita

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há óbice ao levantamento de depósitos judiciais quando houver dúvida sobre composição dos valores depositados em face de decisão transitada em julgado
  2. 2 Se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se a decisão extrapolou a causa de pedir (julgamento ultra ou extra petita)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma por via do recurso especial; também entendeu que não houve julgamento ultra ou extra petita porquanto a decisão esteve adstrita ao pedido e à causa de pedir, e que as matérias relativas aos dispositivos do CTN e da Lei 9.703/98 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.