AREsp 1932282 - DECISAO

AREsp 1932282 - DECISAO

A Turma declarou sua incompetência para conhecer do agravo, por se tratar de matéria relativa à destinação de depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade de crédito tributário, competência que, conforme RISTJ art. 9º, §1º, I, cabe às turmas da Primeira Seção, determinando a redistribuição dos autos para essa seção.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Recorridas/insurgentes: Recuperandas (empresas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Competência E Redistribuição
Outcome
Afastada a competência da Terceira Turma e determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Competência Das Turmas Da Primeira Seção, Redistribuição De Feito, Utilização De Valores Para Pagamento De Salários
Direito Tributário Recuperação Judicial Processo Civil Depósitos Judiciais Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Competência Das Turmas Da Primeira Seção Redistribuição De Feito Utilização De Valores Para Pagamento De Salários

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Recuperandas (empresas)

Recorridas/insurgentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Competência E Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de depósitos judiciais destinados à suspensão da exigibilidade de crédito tributário ao juízo da recuperação antes do trânsito em julgado
  2. 2 Competência para processar e julgar demandas relativas à destinação de depósitos judiciais visando à suspensão da exigibilidade de crédito tributário
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei n. 9.703/1998 (art. 1º)

Ratio Decidendi

A Turma declarou sua incompetência para conhecer do agravo, por se tratar de matéria relativa à destinação de depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade de crédito tributário, competência que, conforme RISTJ art. 9º, §1º, I, cabe às turmas da Primeira Seção, determinando a redistribuição dos autos para essa seção.

Court Disposition

Afastada a competência da Terceira Turma e determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a Ministro integrante das Turmas da Primeira Seção.

Orders

  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.
  • Publique-se.