REsp 1873733 - ACORDAO

REsp 1873733 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência recursal (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias apontadas (obstáculo da Súmula 211/STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356/STF), além de estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que determina o repasse dos valores ao juízo universal da falência, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no processo falimentar.

Parties
Agravante/recorrente: União; Agravada/massa Falida: Malhas Jaro Ltda - ME (Massa falida/Insolvente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Transferência De Valores Para Juízo Falimentar, Prequestionamento, Execução Fiscal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Tributário Falência Depósitos Judiciais Transferência De Valores Para Juízo Falimentar Prequestionamento Execução Fiscal Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

Malhas Jaro Ltda - ME (Massa falida/Insolvente)

Agravada/massa Falida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de transferência de depósitos judiciais para conta vinculada ao juízo falimentar
  2. 2 Obrigação de habilitação da Fazenda Pública na falência versus prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência recursal (incidência da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento das matérias apontadas (obstáculo da Súmula 211/STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356/STF), além de estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que determina o repasse dos valores ao juízo universal da falência, devendo a Fazenda Pública habilitar seu crédito no processo falimentar.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manter a decisão que determinou a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo da falência