REsp 1790486 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4a REGIÃO assim ementado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DESTINO. COMPETÊNCIA DO...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Legal Topics: Depósitos Judiciais, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Competência Do Juízo Falimentar, Destino De Valores Depositados Judicialmente, Princípio Da Universalidade, Ordem De Preferência De Créditos

Tributário Falência Processo Civil Depósitos Judiciais Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Competência Do Juízo Falimentar Destino De Valores Depositados Judicialmente Princípio Da Universalidade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

1 Legalidade da remessa de depósitos judiciais ao juízo falimentar
2 Competência do juízo universal para deliberar sobre o patrimônio da massa falida
3 Efeito da falência superveniente sobre depósitos efetuados para suspender créditos tributários

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.