REsp 2052498 - DECISAO

REsp 2052498 - DECISAO

O recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de modo autônomo e suficiente, na necessidade de apurar o valor efetivamente devido antes de converter depósitos vinculados ao PERT em pagamento (para evitar pagamento a maior, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 13.496/2013), fundamento que não foi impugnado pela recorrente, justificando-se a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, PIS E COFINS Importação, Programa Especial De Regularização Tributária (pert), Conversão De Depósitos Em Pagamento Definitivo, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Multa Por Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
DIREITO Tributário PROCESSUAL CIVIL Depósitos Judiciais PIS E COFINS Importação Programa Especial De Regularização Tributária (pert) Conversão De Depósitos Em Pagamento Definitivo Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conversão automática de depósitos vinculados ao PERT em pagamento definitivo
  2. 2 Obrigação da União de fornecer extrato atualizado dos parcelamentos (PERT) e indicação de abatimentos
  3. 3 Aplicação do § 2º do art. 6º da Lei nº 13.496/2013 para evitar pagamento a maior

Ratio Decidendi

O recurso especial não reúne condições de admissibilidade porque o acórdão recorrido fundamentou-se, de modo autônomo e suficiente, na necessidade de apurar o valor efetivamente devido antes de converter depósitos vinculados ao PERT em pagamento (para evitar pagamento a maior, nos termos do § 2º do art. 6º da Lei nº 13.496/2013), fundamento que não foi impugnado pela recorrente, justificando-se a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.