REsp 2010577 - DECISAO

REsp 2010577 - DECISAO

Como os valores depositados em juízo não ingressaram nos cofres do Estado e o caso trata de levantamento de depósito judicial e não de restituição por pagamento indevido, é inaplicável a condicionante prevista no art. 166 do CTN; portanto, deve ser permitido o levantamento dos valores depositados judicialmente pelo contribuinte vencedor.

Parties
Recorrente: BELEZA. COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S/A E OUTRA; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condicionante do art. 166 do CTN e permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte recorrente.
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Art. 166 Do CTN, DIFAL Do ICMS, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Depósitos Judiciais Art. 166 Do CTN DIFAL Do ICMS Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

BELEZA. COM COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E SERVIÇOS DE CABELEIREIROS S/A E OUTRA

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o cumprimento do art. 166 do CTN para o levantamento de depósitos judiciais realizados pelo contribuinte vitorioso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN a depósitos efetuados para suspender a exigibilidade do DIFAL/ICMS
  3. 3 Distinção entre restituição de tributo (repetição de indébito) e levantamento de depósito judicial

Ratio Decidendi

Como os valores depositados em juízo não ingressaram nos cofres do Estado e o caso trata de levantamento de depósito judicial e não de restituição por pagamento indevido, é inaplicável a condicionante prevista no art. 166 do CTN; portanto, deve ser permitido o levantamento dos valores depositados judicialmente pelo contribuinte vencedor.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condicionante do art. 166 do CTN e permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a condicionante do art. 166 do CTN e permitir o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte recorrente.
  • Intimem-se.