AREsp 2649228 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que o Tribunal de origem apontou para inadmitir o recurso especial, em especial a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); pela ausência de impugnação adequada (falta de dialeticidade prevista no art. 932, III, CPC), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo é incabível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Depósitos Judiciais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Dialeticidade Recursal (impugnação Específica)
Processual Civil Tributário Depósitos Judiciais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia inadmitir o recurso especial com base na consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  3. 3 Se o agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que o Tribunal de origem apontou para inadmitir o recurso especial, em especial a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83); pela ausência de impugnação adequada (falta de dialeticidade prevista no art. 932, III, CPC), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo é incabível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se